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07/02/2019

Proibição da venda de canudos plásticos

Publicada no Diário Oficial do Espírito Santo no dia 05 de dezembro de 2018, a lei nº 10.942, de autoria da Deputada Estadual Luzia Toledo, determinou a proibição da venda e fornecimento de canudos plásticos descartáveis em todos os estabelecimentos comerciais Estado.

A lei não estabelece prazo para adequação do comércio, assim a proibição teve caráter imediato a partir da publicação do texto, que prevê multa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs aos infratores.