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27/12/2016

Publicada MP que autoriza a diferenciação de preços

Oficializando uma das medidas microeconômicas anunciadas recentemente, o Governo Federal publicou no dia 27/12, no Diário Oficial da União, nova medida provisória (MP) que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado para a compra.

Com a MP 764/2016, o comércio em geral, inclusive os supermercados, poderão oferecer desconto para os clientes que optarem pelo pagamento em dinheiro, por exemplo. Esta prática era ilegal antes da medida, o que dificultava condições diferenciadas aos clientes.

A medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação.

VITÓRIA PARA O SETOR: A MP 764/2016 é uma grande vitória para o setor supermercadista, que há muitos anos pleiteava, através das Associações Estaduais e da Abras, essa diferenciação de preços ao Governo Federal. A Acaps registra um agradecimento especial ao seu Diretor e supermercadista, João Carlos Devens, que sempre esteve à frente dessa luta, assim como aos demais representantes do setor que levantaram essa bandeira de maneira tão persistente!